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Raio X nas regras básicas para quem é um Microempreendedor Individual (MEI)

10/08/2015
Notícias
Graduação

 

As informações apresentadas visam conscientizar os trabalhadores informais, além de diminuir o número de empreendedores que, de alguma forma, estão na informalidade. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

 

O QUE É? - É a figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Ela cria condições especiais para a formalização de empreendedores por conta própria.

 

QUEM PODE? - Empreendedores com faturamento anual de até R$ 60 mil. São cerca de 470 ocupações econômicas. Eles não podem participar de outra empresa, nem ter filial.

 

EMPREGADO - O MEI pode ter ou contratar um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

 

BONS NEGÓCIOS - Entre os benefícios, estão o CNPJ e a emissão de nota fiscal, que possibilita a venda para grandes empresas e para governos.

 

QUANTO CUSTA? - O MEI paga uma taxa fixa mensal de até R$ 42,20: 5% do salário mínimo (R$ 36,20) de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS se for indústria ou comércio, e/ou R$ 5,00 de ISS se for do setor de serviços.

 

PREVIDÊNCIA - MEI tem direito a aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A família tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. O período de carência para acesso aos benefícios previdenciários tem início a partir do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 

 

APOIO - O Sebrae oferece capacitação específica para auxiliar o MEI na gestão do seu negócio.

 

COMO SE FORMALIZAR? - O registro é feito pelo Portal do Empreendedor, clicando aqui

 

 

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